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Ao validar a norma que impede o devedor contumaz de requerer ou prosseguir em recuperação judicial, o STF acrescenta mais um capítulo ao progressivo estreitamento do regime recuperacional brasileiro Ao julgar a ADI 7.943, ajuizada pelo Cons
ADI 7A mera qualificação de uma organização criminosa como transnacional não atrai a competência da Justiça Federal se os crimes de lavagem de dinheiro e associação foram cometidos no Brasil. A retirada do caso da esfera estadual exige a demonst
Os advogados Fábio Tofic Simantob e Luisa Moraes Abreu Ferreira vão representar o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, na ação no Supremo Tribunal Federal que pode levar à perda do cargo do magistrado. Buzzi foi punido pel
Em 1966, Jorge Amado publicou “Dona Flor e Seus Dois Maridos”. A viúva Flor casa de novo com Teodoro Madureira, farmacêutico meticuloso, insosso, dono de uma cultura sem surpresas e de uma mania cartesiana de etiquetar tudo.
Duas teses vinculantes firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em agosto indicam uma tendência: livrar dos honorários de sucumbência quem confiou na estabilidade das posições judiciais e se viu protegido pela modulação de efe
No último dia 19 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Instrução Normativa STJ/GP nº 42, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia seguinte, regulamentando o artigo 343-A do Regimento Interno da Corte. Esse dispositivo j
artigo 343-AUma seguradora não pode negar o pagamento do seguro de vida, alegando doença preexistente do segurado se ela não exigiu exames médicos anteriores à celebração do contrato. Essa tese está firmada na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça
Súmula 609Quanto maior for a preocupação do sistema de Justiça em evitar que uma vítima de violência sexual seja chamada novamente a relatar os fatos, maior deve ser o rigor empregado na primeira produção da prova. Essa deveria ser uma premissa eleme
Sabe-se que o Acordo Trips, que define regras mínimas para a proteção da propriedade intelectual, faculta a cada país determinar se protege variedades vegetais por meio de patentes, de um sistema próprio ou de uma combinação de ambos (artig
artigo 27Regras do TSE para conteúdo com inteligência artificial reforçam papel do horário eleitoral como espaço auditável em 2026
Em sessão realizada nesta quarta-feira (26/8), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo — na presença dos três presidentes das Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal, respectivamente, desembargadores Rober
A decisão do Supremo Tribunal Federal que amplia a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha representa um avanço importante na compreensão jurídica da violência de gênero no Brasil. Vinte anos depois da entrada em vi
A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu nesta quinta-feira (27/8) pela perda do cargo do juiz Eduardo Appio, que comandou processos remanescentes da operação “lava jato” em Curitiba. Ele responde a
Caso envolve a Vale, que tenta afastar a tributação de controladas na Bélgica, na Dinamarca e em Luxemburgo
Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defenderam nesta quinta-feira (27/8) limites ao acesso, sem autorização judicial, a dados de usuários de internet e de serviços de telefonia em investigações criminai
ADC 91Debate na Casa JOTA reuniu representantes do poder público para discutir os rumos do microcrédito produtivo orientado no Brasil
Debate na Casa JOTA reuniu representantes do poder público para discutir os rumos do microcrédito produtivo orientado no Brasil
Para que um recurso especial chegue até o Superior Tribunal de Justiça e seja por ele julgado, diversos requisitos estabelecidos pela Constituição deverão se fazer presentes, sob pena de inadmissibilidade. Dentre eles, destaca-se o requisit
art. 1artigo 105art. 1O livro Cartas a um jovem juiz: cada processo hospeda uma vida (Editora Migalhas), do ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha, terá sua segunda edição lançada na próxima segunda-feira (31/8), em São Paulo. A obra des
Vitória de Flávio Bolsonaro ou avanço de Renan Santos coroaria eleitor como fantoche de algoritmos
Uma decisão monocrática do STJ em caso de furto qualificado — tema aparentemente trivial — expõe um problema estrutural do processo penal contemporâneo e digital: a virtualização dos autos tem multiplicado obstáculos de acesso, não os reduz
O Jusbrasil, maior legal tech do Brasil, anunciou nesta quinta-feira (27/08) a aquisição da MinutaIA, empresa AI native especializada na elaboração de documentos jurídicos complexos com inteligência artificial generativa. Reconhecido pela p
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de uma lei paulista que permitia cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já tivesse sido pago em outro estado. Por unanimidade, o plenário entendeu que a
Publicamos ontem nesta ConJur uma proposta de conformação da intervenção do Ministério Público estadual no Habeas Corpus. Convidamos a comunidade para construir coletivamente e recebemos alguns questionamentos ao longo do dia.
Supremo analisa validade de regra do Marco Civil e vínculo empregatício de trabalhadores com plataformas digitais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia mantenha por mais 90 dias o contrato que garante ao Banco de Brasília (BRB) a administração de recursos vinculados a processos em curs
Bobo, a longtime Ranger and crime-scene investigator, will lead the division beginning Sept. 1; Kip Westmoreland has been promoted to assistant chief
Click to expand Image Marie-Thérèse Abena Ondoa, Minister of Women's Empowerment and the Family, at the International Day of Rural Women celebrations in Nguibassal, Centre Cameroon, October 17, 2022. © 2022 Giordanno Brumas/SOPA Images/Sipa
By Vesna Stefanovska On 7 July 2026, the European Court of Human Rights delivered its judgment in Al Nashiri v. Lithuania.
Plus, would cameras in the courtroom boost public trust?
Bashar Al-Assad's in absentia conviction represents a milestone in Syria's justice system, but the trial was plagued by glaring problems. The post A Sentence in Damascus and An Accused in Moscow: The Limits of Syria’s First Attempt at Accou
<strong>Tallahassee, Florida</strong> – Calvin Leon Jackson, 40, was convicted by a federal jury of conspiracy to distribute and possess with intent to distribute methamphetamine and possession with intent to distribute methamphetamine
Twenty-five years ago today, our nation faced an unprecedented attack that claimed nearly 3,000 innocent lives and forever changed the course of American history. At the Department of Justice, we pause to remember those we lost, the victims
8/28/1958: Cooper v. Aaron is argued.
The day's testimony featured a surprise audience cameo: rapper and fashion mogul Ye.
Firearm dealers had described the surveillance system requirement as a government-mandated eavesdropping device.
The judge did not indicate the exact amount he would grant but said it would be “within the realm” of the $174 million counsel for the plaintiffs requested.
Closings arguments are set to begin Monday morning.
Bloomberg News (Jordan Fischer) seems to have broken the story. Culver is also accused of impersonating an NSA agent, a… The post Prosecution for Forging Court Order, Purportedly from Chief Justice Roberts appeared first on Reason.com.
LOS ANGELES — A California appellate court upheld the $7.1 million judgment against Jayceon Terrell Taylor, a rapper better known as The Game, and in favor of Priscilla Rainey, who first accused Taylor of sexual assaulting her in a 2015 law
Under a now-abandoned plan, Thrive Capital and Joshua Kushner were to pay $4.2 billion for a 20% stake in World Cup profits.
The settlement follows JPMorgan Chase’s $290 million payout and Deutsche Bank’s $75 million deal with Epstein victims years prior.
Earlier this year, police faced criticism over the brutal killing of a high school girl after the father of the suspect, who is a police officer, and other officers were accused of destroying evidence.
The UN Committee on the Elimination of Racial Discrimination (CERD) on Thursday expressed concern about the rise in violence and racist hate crimes targeting migrants in South Africa, urging authorities to implement urgent measures to addre
Amnesty International on Wednesday condemned the deadly gang attack that occurred in Haiti’s Kenscoff commune earlier this week, leaving at least 47 dead, 22 injured, and dozens more apparently abducted. According to the human rights organi
Two UN peacekeepers on Monday were killed in an ambush in South Sudan’s eastern Jonglei state, in an attack that the organization has stated may constitute a war crime under international law. The attack was the latest in a region shaken by
Prosecutors say Clancy carefully planned to get her husband out of the house long enough to kill their children, rejecting her lawyer’s claims that Clancy was in the throes of postpartum psychosis.
Just came across this in Justice Stephen Field's opinion as Circuit Justice in Ho Ah Kow v. Nunan (C.C.D.
York was initially charged with engaging in prostitution and possessing criminal tools; prosecutors reduced the prostitution charge to disorderly conduct under a plea deal
A divided panel of the US Court of Appeals for the Third Circuit ruled Wednesday that New Jersey Rep. LaMonica McIver can face prosecution on two of three charges over a scrum with federal agents at Delaney Hall, rejecting her argument that
The European Court of Human Rights ruled on Tuesday that Türkiye’s detention of Mehmet Osman Kavala since 2017 is unlawful in nature, finding that the country’s government has deprived him of his rights to free speech, peaceful assembly, fa
Plus, a man was arrested after a guillotine was parked next to the Supreme Court.
DAVENPORT, Iowa – A Burlington, Iowa man was sentenced on August 26, 2026, to 35 years in federal prison for two counts of attempted enticement of a minor and offense by a registered sex offender.
SAN FRANCISCO – A federal grand jury has indicted Ruben Ian Thomson on charges of conspiracy to commit Computer Fraud and Abuse Act violations and obtaining information from a protected computer related to cyberattacks conducted in the Spri
A Lame Deer man who ran over an acquaintance after a night of drinking was sentenced today to three years and six months in prison, followed by three years of supervised release.
Jacksonville, Florida – George Joshua Floyd (45, Jacksonville) has pleaded guilty to wire fraud. He faces a maximum penalty of 20 years in federal prison.
TUCSON, Ariz. – Juan Jose Castillo, 28, of Lubbock, Texas, pleaded guilty yesterday to one count of Coercion and Enticement.
<strong>NEW ORLEANS, LOUISIANA – </strong>U.S. Attorney David I.
PHOENIX, Ariz. – Jorge Adan Garcia Martinez, 21, of Roll, Arizona, was sentenced on Aug.
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