A diferença entre

A diferença entre Autoritarismo e Democracia

Um Tribunal recebe pedido de cooperação jurídica internacional para reconhecer sentença penal estrangeira ou autorizar extradição. Antes de decidir, o órgão julgador precisa avaliar sob que regime o processo de origem tramitou: se houve independência do órgão julgador, defesa técnica efetiva e possibilidade real de recurso, ou se a condenação resultou de uma estrutura de poder concentrada, sem controle externo. A diferença entre democracia e autoritarismo não é apenas um rótulo político; funciona, na prática judicial, como critério de aferição das garantias mínimas do extraditando.

Democracia: definição

Democracia, no sentido consolidado pela ciência política comparada, designa o regime em que o poder deriva do consentimento popular, exercido por meio de eleições livres, periódicas e competitivas, e em que o exercício do poder permanece sujeito a controle e responsabilização. Robert Dahl, na obra Polyarchy: Participation and Opposition, propôs o conceito de poliarquia para descrever a aproximação prática do ideal democrático, fixando 2 eixos centrais: contestação pública [a competição efetiva entre grupos e candidatos pelo poder] e participação [o alcance amplo do direito de voto e de organização política]. Na formulação de Dahl, a cidadania plena pressupõe a eleição de líderes em pleitos livres e idôneos, a liberdade de expressão, o acesso à informação plural e a liberdade de associação, condições sem as quais a competição eleitoral se torna formal e não substantiva.

Autoritarismo: definição

Autoritarismo designa o regime que concentra o poder político em uma pessoa, um grupo ou uma instituição, sem submissão a controle popular efetivo e sem alternância competitiva no comando do Estado. Juan Linz, em An Authoritarian Regime: Spain e nos estudos posteriores sobre regimes totalitários e autoritários, caracterizou o autoritarismo pelo pluralismo político limitado [não inteiramente suprimido, mas restrito a atores tolerados pelo núcleo de poder], pela ausência de ideologia elaborada e vinculante, substituída por mentalidades difusas, e pela baixa mobilização política da população, mantida sob previsibilidade e controle. Um ponto relevante para a prática jurídica: parte da literatura contemporânea sobre o tema, com destaque para Steven Levitsky e Daniel Ziblatt em How Democracies Die, sustenta que regimes democráticos podem descambar para o autoritarismo por erosão gradual das regras e das instituições de controle, sem golpe de Estado clássico e sem concentração instantânea em uma única pessoa. Trata-se de tese específica de Levitsky e Ziblatt sobre a chamada erosão democrática, não de consenso fechado da disciplina, e comporta leitura crítica de outros autores quanto à velocidade e aos indicadores do fenômeno.

Quadro comparativo

Observação: a linha “Modo de instauração” incorpora uma tese específica da literatura sobre erosão democrática, ligada a Levitsky e Ziblatt. Outros autores da ciência política discordam quanto ao ritmo, aos indicadores e à própria utilidade analítica do conceito de erosão gradual; a divergência é registrada aqui, não resolvida como posição pacífica.

Em termos simples

Pense em duas formas de administrar um condomínio. Em uma, os moradores escolhem o síndico por votação periódica, o síndico presta contas em assembleia e qualquer decisão relevante passa por aprovação coletiva; se o síndico age mal, a assembleia o troca na eleição seguinte. Na outra, um morador assume o controle da administração, deixa de convocar assembleia, gasta o fundo comum sem prestar contas e afasta quem discorda. A primeira reproduz, em escala reduzida, a lógica democrática: poder que vem do coletivo e responde ao coletivo. A segunda reproduz a lógica autoritária: poder que se concentra e deixa de responder a quem deveria fiscalizar. O ponto delicado é que a segunda forma nem sempre chega de uma vez; às vezes começa com pequenas reduções na frequência das assembleias e no acesso às contas, até que o controle fique concentrado, sem que ninguém perceba o momento exato da virada.

Anexo: glossário de termos

• Democracia: regime em que o poder deriva do consentimento popular, exercido por eleições livres e periódicas, com o exercício do poder sujeito a controle e responsabilização.

• Autoritarismo: regime que concentra o poder político sem submissão a controle popular efetivo e sem alternância competitiva no comando do Estado.

• Poliarquia: conceito de Robert Dahl para o regime que aproxima, na prática, o ideal democrático, combinando contestação pública ampla e participação política ampla.

• Erosão democrática [democratic backsliding]: processo gradual de enfraquecimento das regras e das instituições de controle de um regime democrático, sem ruptura institucional abrupta; tese associada a Levitsky e Ziblatt.

• Pluralismo político limitado: traço do autoritarismo, na formulação de Juan Linz, em que a diversidade política é tolerada apenas dentro de limites definidos pelo núcleo de poder.

• Separação de poderes: distribuição do poder estatal entre órgãos distintos e mutuamente fiscalizadores, como condição estrutural do Estado de direito.

• Extraditando: pessoa objeto de pedido de extradição, cuja situação processual no Estado requerente pode ser examinada, entre outros critérios, à luz das garantias associadas ao regime democrático.

Fontes

• Juan J. Linz, “An Authoritarian Regime: Spain” [referência bibliográfica]

• Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, “How Democracies Die” [Crown/Broadway Books, 2018]

• O conceito de poliarquia na obra de Robert Dahl [análise acadêmica sobre Polyarchy: Participation and Opposition]