STF, Pacote Anticrime: ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305

Por Prof. AMR. Em, 17/02/2026

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Embora se saiba o resultado do julgamento, com as críticas necessárias, vale a leitura dos votos. Por isso, segue abaixo o acórdão na íntegra, com 1216 páginas. Boa leitura.

Link do Acórdão [aqui] Link de acompanhamento processual [aqui]

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Acórdão Original

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